(DOC. VP 240.1080.1300.4252)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Indulto e prescrição da pretensão punitiva. Supressão de instância. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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