(DOC. VP 240.1080.1308.2861)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto das razões lançadas na decisão atacada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3 - O Parquet não infirmou as razões de decidir do decisum agravado - se limitou a indicar teses que nem sequer foram mencionadas neste -, sem impugnar especificamente as r

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