(DOC. VP 240.1080.1324.2342)

STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Prescrição afastada pelas instâncias de origem. Revisão de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem afastou expressamente a ocorrência da prescrição do crédito tributário, sob o fundamento de que a empresa recorrente celebrou outros quatro parcelamentos posteriores (fl. 950), o que impede a consumação do prazo prescricional. 3 - Verifica-se ser inviável rever a conclusão do Tribunal de origem a respeito da inocorrência da presc

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