(DOC. VP 240.1080.1339.6138)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Fundamentos não atacados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A avaliação de matéria referente a violação de dispositivos constitucionais não é possível na presente via por ser de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. 2 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões recursais, não ataca os fundamentos acima expostos, apresentando dispositivos de lei que demonstrassem que sua irresignação tem fundamento legal, o qual teria sido transgredido. 3 - O não preenchimento dos requisitos constitucionais ex

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