(DOC. VP 240.1080.1353.1114)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Inovação recursal. Súmula 211/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a decisão que concluiu por não conhecer do Agravo em Recurso Especial. Afirmou não ser cabível o Agravo, do CPC, art. 1.042, quando o juízo prelibador se fundar em entendimento formado em regime de Repercussão Geral ( in casu o Tema 247/STF). Ratifiquei a apontada incidência da Súmula 83/STJ. 2 - É inviável inovar suas razões recursais em Agravo Interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de Recurso Especial, quando a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote