(DOC. VP 240.1080.1355.5366)

STJ. Processual civil. Na origem. Dupla apelação cível. Repetição de indébito. Reconhecimento pedido. Causalidade. Necessário o ajuizamentoda ação de repetição de indébito para o reconhecimento do pedido de devolução devalores. Apelações conhecidas e desprovidas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grantel Equipamentos Ltda. contra o Estado de Goiás objetivando a repetição de indébitos de ICMS. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, sendo fixados honorários advocatícios em 10% do valor da causa atualizado, o qual foi reduzido pela metade, nos termos do CPC, art. 90, § 4º. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta

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