(DOC. VP 240.1080.1377.6789)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade inexistente. Decisão nos termos da jurisprudência desta corte. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A decisão agravada concluiu pela legalidade do julgado oriundo do Tribunal de origem, o qual concluiu que teriam ocorrido diversas agressões e práticas de tortura, sendo que a genitora das infantes tinha conhecimento dos fatos, mas deixou de tomar atitudes

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