(DOC. VP 240.1080.1383.6914)

STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Comercialização de softwares importados. Violação do CPC, art. 1.022. Erro de premissa fática e omissão não configurados. Regime de tributação (cumulatividade ou não cumulatividade). Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Ação Ordinária ajuizada com a finalidade de assegurar à empresa o reconhecimento do direito de se submeter ao regime de tributação do PIS e da Cofins, incidentes sobre a receita oriunda da comercialização de softwares importados (jogos de video game ), de acordo com o princípio da cumulatividade, bem como de repetir os valores anteriormente recolhidos. 2 - Não se verifica a ofensa ao CPC, art. 1.022, sendo insubsistente a alegação da empresa de que o acórdão hosti

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