(DOC. VP 240.1080.1395.7711)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Ausência de prequestionamento de dispositivos legais supostamente violados. Súmula 282/STF. Honorários. Limites do CPC/1973. Majoração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada contrariedade aos arts. 11, § 2º, e 27 da Lei 9.868/1999, a irresignação não merece prosperar, pois o Colegiado estadual não se pronunciou a respeito. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento — o que atrai, por analogia, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. 637.905/RS/STJ (Rel. Ministra Eliana Ca

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