(DOC. VP 240.1080.1398.3224)

STJ. Agravo regimental em RHC. Extorsão qualificada. Prisão preventiva. Fundamentação. Excepcional gravidade. Necessidade de resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar. Impossibilidade de deferimento. Crime praticado com violência e grave ameaça. Vedação legal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a prisão foi mantida para garantia da ordem pública, em razão da gravidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote