(DOC. VP 240.1080.1399.7449)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Sucessões. Últimas declarações. Herdeiro que se insurge contra a inclusão de bens. Tribunal estadual reconheceu que a matéria já fora analisada em anterior recurso. Violação ao CPC/2015, art. 507. Preclusão consumativa. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela ocorrência da preclusão consumativa, assentando que o pleito de exclusão da partilha de determinados bens pretendido pelo ora agravante já fora examinado em anterior recurso. 2 - A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático probatória. 3 - Agravo interno desprovido.

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