(DOC. VP 240.1080.1400.7432)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Cobrança de crédito tributário. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CTN, art. 151, V. Ausência de prequestionamento.

1 - A irresignação não merece prosperar, porquanto a parte, nas razões de seu apelo, não combate os principais fundamentos do acórdão conforme acima destacado e não aponta os dispositivos de Lei tido por violados. O não preenchimento dos requisitos constitucionais exigidos para a interposição do Recurso dirigido ao STJ caracteriza deficiência na fundamentação. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote