(DOC. VP 240.1080.1402.8236)

STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de ofensa aos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC. Dano moral. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Competência do STF.

1 - A parte recorrente sustenta que o CPC, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Os fundamentos da decisão reprochada, que não conheceu do Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada, visto que combateu de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote