(DOC. VP 240.1080.1406.1443)

STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Legislação local. Decisão mantida.

1 - Incabível a tese de declaração de competência do Juízo consumerista, tendo em vista que a decisão acerca da competência do juízo é baseada em norma estadual (Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia), não sendo razoável o STJ apreciar a matéria. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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