(DOC. VP 240.1080.1411.6645)

STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Para manter o acórdão recorrido, o Tribunal a quo agregou outras justificativas, a saber (fl. 1.072-1.073, e/STJ): «No caso dos autos, embora a Turma tenha decidido pela irrepetibilidade dos valor recebidos de boa-fé pelo servidor, amparado por decisão judicial, o que, em linha de princípio destoaria da jurisprudência do STJ, não há razão para alterar o acórdão proferido por esta Corte. Não obstante o STJ tenha assentado a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por

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