(DOC. VP 240.1080.1418.2663)

STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Decadência. Termo a quo. Regime jurídico. Diploma legal vigente à época do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

1 - O autor sustenta que o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na parte em que estabelece o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança para a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE/STF (Tema 810). Pede rescisão do acórdão proferido pela Quinta Turma, para que seja afastada a TR como índice de correção monetária do seu crédito, com base no § 15 do CPC/2015, art. 525. 2 -

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