(DOC. VP 240.1080.1424.4469)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário. Honorários advocatícios. Fixação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem arbitrou os honorários advocatícios com base nas provas dos autos e no pedido da parte autora sobre a forma de cálculo do ITBI no caso concreto. A revisão do julgado, com o objetivo de acolher a pretensão recursal de majorar os honorários advocatícios, demandaria o revolvimento de matéria fática e probatória, o que é inviável em recurso especial à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote