(DOC. VP 240.1080.1442.5780)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Concurso público. Professora. Alegada preterição. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - O aresto embargado anotou: «A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porque o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da CF. (...) Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a contro

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