(DOC. VP 240.1080.1446.8775)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Suspensão do processo. Descabimento. Competência para executar a multa penal. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Ato impugnado revestido de fundamentação idônea. Ausência de teratologia. Direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Inicialmente, não pode prosperar o pleito de suspensão do feito, porquanto, embora reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema (RE 1.377.843/PR/STF), não foi determinada, até o momento, a suspensão dos processos em casos análogos. 2 - Não demonstrado de plano o direito que se pretende ver assegurado, tem-se por ausente direito líquido e certo manifesto, a ser amparado na via mandamental, não se revelando ilegal a decisão judicial impugnada. 3 - No caso, o acór

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