(DOC. VP 240.1080.1449.7162)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contradição no julgado. Inocorrência. Pretensão de rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado. Inadequação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado não apresenta nenhum dos aludidos vícios, pois ficou consignado que as instâncias ordinárias demonstraram, a partir do acervo probatório dos autos, a materialidade e autoria delit

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