(DOC. VP 240.1080.1456.8189)

STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos morais e estéticos. Fato do produto. Disparo de arma de fogo em razão de falha no armamento. Consumidor bystander. Reconhecimento. Prescrição. Afastamento. Teoria da causa madura. Não incidência. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O propósito recursal diz respeito a definir se: i) é aplicável a legislação consumerista ao caso e, a partir disso, qual o prazo prescricional a ser adotado; ii) a teoria da causa madura é aplicável à espécie; e iii) está caracterizada a responsabilidade civil da recorrente. 2 - O CDC, art. 17, ao equiparar a consumidor todas vítimas do evento danoso (consumidor bystander ), buscou estender o alcance de suas normas protetivas, de modo que basta ser vítima de um acidente causado

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