(DOC. VP 240.1080.1460.1169)

STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Uso de documento falso. Continuidade delitiva. Supressão de instância. Impossibilidade de análise pelo STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Não provimento.

1 - Atento aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, é possível receber o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista a apresentação da irresignação dentro do prazo legal previsto para a interposição do recurso cabível. 2 - A agravante foi condenada definitivamente pelo crime tipificado no CP, art. 304 (por três vezes). O pleito defensivo de aplicar a continuidade delitiva entre o terceiro cr

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