(DOC. VP 240.1080.1460.8184)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tentativas de homicídios. Extensão dos benefícios. Ausência de similitude fático jurídica. Requisitos da prisão preventiva. Mera reiteração. Alegação de excesso de prazo. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Excesso de prazo não configurado.

1 - Não comprovada a necessária similitude fático jurídica da situação do agravante com a dos corréus a quem foi concedida a liberdade provisória, não se mostra cabível a aplicação do CPP, art. 580. 2 - Caso em que o presente recurso é mera reiteração do HC 764.421/RS, em que foi julgado o agravo regimental pela Sexta Turma, em 13/3/2023, ocasião em que se constatou que a prisão preventiva decretada em desfavor do ora agravante apresenta fundamentação válida. 3 - O excess

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