(DOC. VP 240.1080.1470.3640)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Transcurso do período depurador. Matéria não submetida ao tribunal de origem. Supressão de instância. Minorante do tráfico privilegiado negada e imposição de regime mais gravoso ante a reincidência do réu. Fundamento válido.

1 - Verifica-se dos autos que a alegação de que teria transcorrido o período depurador de 5 anos - o qual é contado do cumprimento ou extinção da punibilidade e não do trânsito em julgado da condenação, ex vi do CP, art. 64, I - não foi submetida à análise do Tribunal de origem, o que impede o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Tratando-se de réu reincidente, fica afastada a incidência da minorante da Lei 11.343/2006, ar

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