(DOC. VP 240.1080.1474.1275)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Serventia extrajudicial. Falecimento do titular. Designação do substituto temporário mais antigo como interino. Inteligência da Lei 8.835/94, art. 39, § 2º. Ausência de comprovação da qualidade de substituto mais antigo na data do falecimento do titular da serventia extrajudicial. Conjunto probatório que demonstra que o impetrante fora destituído da função de substituto em data anterior ao falecimento do titular do ofício. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança individual impetrado pela parte agravante, servidor extrajudicial, contra suposto ato comissivo ilegal atribuído à Exma. Senhora Juíza de Direito e Diretora do Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS, consubstanciado no ato administrativo que indeferiu o pleito formulado pelo agravante, para que fosse desig

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