(DOC. VP 240.1080.1476.3523)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Súmulas 7/STJ. Incidência. Ausência de violação ao CPC, art. 1022.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que afastou a violação ao CPC, art. 1.022 e fez incidir as Súmulas 7 do STJ. 2 - É inviável, ainda, analisar a tese defendida no Apelo Nobre, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que «o novo julgamento da lide foi objeto de expressa determinação do STJ na Reclamação 41.894, a qual era de amplo conhecimento e possibilidade de debate pela

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