(DOC. VP 240.1080.1482.7543)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Creditamento. Pis Cofins. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pela parte ora agravada, no qual se pretende o reconhecimento do direito ao creditamento, no âmbito do PIS/COFINS não-cumulativos, das despesas com frete incorridas no transporte de veículos desde as montadoras até a concessionária. II - No Agravo Interno, a Fazenda Nacional sustenta que «as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especi

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