(DOC. VP 240.1080.1490.7473)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Requerimento do Ministério Público para aplicação de medidas cautelares mais brandas. Decretação da prisão preventiva. Atuação de ofício. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - A reforma introduzida pela Lei 13.964/2019 («Lei Anticrime»), preservando e valorizando as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, modificou a disciplina das medidas de natureza cautelar, especialmente as de caráter processual, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Após a vigência da mencionada lei, houve a inserção do art. 3º-A ao CPP e a supressão do termo «de ofício» que constava do a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote