(DOC. VP 240.1080.1493.4851)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Óbices apontados. Não ocorrência. Sursis processual. Ausência de oferecimento no momento adequado. Nulidade relativa alcançada pela preclusão. Recurso desprovido.

I - Não há falar-se em ausência de prequestionamento, uma vez que as matérias aqui trazidas - oferecimento de sursis e a questão da preclusão - foram debatidas pelo Tribunal local. Ademais, não é o caso de aplicação das Súmulas 7/STJ e, por analogia, 284/STF, porquanto bem argumentada a controvérsia no apelo nobre, além de tratar-se, tão somente, de questão eminentemente jurídica, inexistindo a necessidade de revolvimento probatório. II - Entende esta Corte que «[a] ausência

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