(DOC. VP 240.1080.1493.5678)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ação de improbidade administrativa. Intempestividade recursal. Atestado médico. Ausência de comprovação da impossibilidade de exercício da profissão e de substabelecimento de mandato. Segurança jurídica. Apelo não conhecido. Embargos de divergência indeferimento. Falta demonstração analítica da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás objetivando a condenação do recorrente nas penas previstas no Lei 8.429/1992, art. 12, I, II e III. II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. A Primeira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos

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