(DOC. VP 240.1080.1495.5997)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Contribuição previdenciária patronal. Menor aprendiz. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Isenção tributária. Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de interpretação extensiva. CTN, art. 111. Jurisprudência do STJ.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão a quo consignou (fls. 772-777, e/STJ): «O CF/88, art. 150, § 6º assegura que qualquer benefício fiscal, inclusive o de isenção tributária, somente pode ser concedido por meio de lei específica que o defina.(...) A interpretação literal da legislação tributária que

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