(DOC. VP 240.1080.1495.9338)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Cumprimento de sentença. Alimentos. Dívida. Ex- cônjuge. Rito de prisão. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. CPC, art. 530. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O dispositivo legal indicado como malferido não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundament

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