(DOC. VP 240.1080.1504.9187)

STJ. Pedido de reconsideração recebido como agrav o regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decisão de pronúncia. CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em face dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, recebe-se o pedido de reconsideração como agravo regimental. 2 - H avendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3 - Conforme se verifica

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