(DOC. VP 240.1080.1514.0381)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A Ação Civil Pública foi intentada com vistas ao efetivo cumprimento ao Decreto 6.523/2008, que regulamentava o CDC - CDC, no que concerne ao Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC. Esse escopo normativo prossegue com o advento do Decreto 11.034/2022, visto que o fim visado continua a ser a regulamentação do CDC no tocante ao SAC". 2 - O Recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou

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