(DOC. VP 240.1080.1523.7359)

STJ. Tributário. Agravo interno. Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Jurisprudência pacífica da segunda turma do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela parte ora recorrente, na condição de substituída tributária, objetivando o direito ao creditamento da contribuição ao PIS e à COFINS sobre o valor pago a título de ICMS recolhido sob o regime de substituição tributária (ICMS-ST). 2 - Consoante a orientação jurisprudencial da Segunda Turma do STJ, «o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas devidas pelo substit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote