(DOC. VP 240.1080.1540.4808)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Omissão. Rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III. Omissão existente. Recurso parcialmente acolhido.

1 - O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia (fl. 2.302, e/STJ, grifei): «Com relação à divergência apontada com o REsp. 1.622.386/MT/STJ, proferido pela Terceira Turma (art. 315, § 2º, IV, do CPP), alega o embargante que o acórdão recorrido foi omisso quanto à análise de algumas questões de direito, entre elas a infringência ao enunciado da Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal é uníssona acerca do «descabimento de Embargos de Divergên

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