(DOC. VP 240.1080.1573.2296)

STJ. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado consignou: a) a ausência de impugnação específica — ao fundamento de que «as alegações da agravante-executada não infirmam a constatação de que da r. decisão anterior de 14/4/21 não foi interposto Recurso, por isso o reconhecimento da intempestividade do Agravo de Instrumento e da impossibilidade de rediscussão de questão já decidida no processo, CPC, art. 507, entendimento que não contraria os princípios do acesso à justiça e do duplo grau de juris

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote