(DOC. VP 240.1080.1590.4433)

STJ. Tributário. Itcd. Base de cálculo. Valor venal. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «observada a legislação em nosso Estado, o Fisco não se apartou das normas técnicas de avaliação. Ao invés, adotou um critério razoável, previsto na legislação de regência, quem sabe até o mais razoável. «A parte autora pretende, ainda, ver reconhecida a ilegalidade do art. 6.4 da Instrução Normativa RE 45/98 - Título II, Capítulo II, Seção 6.0, introduzida pela IN RE 41 em25/06/2014, a fim de ser excluído da base de cál

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