(DOC. VP 240.1080.1611.4621)

STJ. Processual civil e administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 373, I e aos Lei 4.320/1964, art. 62 e Lei 4.320/1964, art. 63 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No caso vertente, a parte autora, ora apelada, mediante celebração de contrato processo 008/2014 através de pregão presencial 005/201

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