(DOC. VP 240.1080.1611.5650)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Extinção parcial. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Fundamentos inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo Estado do Ceará, com o objetivo de que seja declarada e extinção da execução, diante da inexigibilidade da obrigação, ou, subsidiariamente, seja reconhecido o seu excesso. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, a fim de reconhecer que «o pedido de ex

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