(DOC. VP 240.1080.1611.7947)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Ação de indenização securitária. Caixa econômica federal. Interesse. Ausência. Justiça Estadual. Competência interna. Apólices privadas. Segunda Seção. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos. Multa. CPC, art. 1.026. Caráter protelatório. Não identificado. Advertência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Incabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º quando não se verifica o caráter protelatório do recurso nem a prática de ato atentatório à dignidade da justiça 3 -

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