(DOC. VP 240.1080.1654.3368)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Alegação de assédio moral no exercício de cargo comissionado. Cerceamento de defesa. Produção de prova testemunhal. Indeferimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Presença dos requisitos ensejadores da reparação civil. Reexame de matéria fática. Incabível. Enunciado 7/STJ. Julgamento ultra petita. Acórdão lastreado no acervo fático probatório dos autos. Modificação. Vedação. Verbete 7/STJ.

1 - A alteração das premissas que levaram a Corte de origem a rejeitar o alegado cerceamento de defesa, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal local, com arrimo nas provas constantes dos autos, concluiu que não restou comprovado o alegado assédio moral, bem como decidiu que incorreu em julgamento ultra petita a fixação de ind

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