(DOC. VP 240.1080.1667.9276)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea. Nenhum elemento do crime fora confessado. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Segundo a jurisprudência do STJ, na hipótese em que o réu admitir a autoria do crime, ainda que a confissão tenha sido parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada, independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo magistrado com um dos fund

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