(DOC. VP 240.1080.1681.8555)

STJ. Direito penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Reiteração da controvérsia. Recurso incabível.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. II - In casu, a pretexto de alegar omissão, o embargante pretende, na verdade, que seja reavaliada a alegação de que teria se operado a prescrição da pretensão punitiva, sendo que o tema já foi enfrentado pela decisão embargada. III - Uma vez que a prescrição já foi afastada

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