(DOC. VP 240.1080.1684.2896)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prática de crime no curso da execução. Falta grave. Processo administrativo disciplinar. Confissão do agravante na presença de defesa técnica. Controle jurisdicional no pad limita-se à legalidade das medidas adotadas. Agravo improvido.

1 - A prática de crime doloso no curso da execução penal constitui falta grave, consoante o disposto na LEP, art. 52. 2 - Para o reconhecimento da falta grave, e aplicação das respectivas sanções disciplinares, é dispensável o trânsito em julgado da condenação pelos fatos que deram origem à infração intramuros, nos termos da Súmula 526/STJ. 3 - As instâncias de origem homologaram a falta grave mediante regular processo administrativo disciplinar, durante o qual foram assegur

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