(DOC. VP 240.1080.1685.1850)

STJ. Processual civil e tributário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Grau de sucumbência. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, consignou: «Considerando o sistema recursal vigente, no qual convergem economia, celeridade e segurança jurídica, há que se admitir, excepcionalmente, efeitos infringentes diante d

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