(DOC. VP 240.1080.1686.5113)

STJ. Processual civil. Embargos à execução de dívida ativa. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Cerceamento de defesa. Nulidade da CDA. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A legislação processual civil consagra o princípio da persuasão racional 3 - O Tribunal de origem concluiu (fls. 2.124-2.125, e/STJ): «os documentos juntados pela embargante no evento23, anexo 163, demonstram que as parcelas pagas no âmbito do parcelamento 2015005305, formalizado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote