(DOC. VP 240.1080.1692.0884)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Tempestividade do recurso especial. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante o disposto na Lei 11.419/2006, art. 4º, § 3º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. 2 - A certidão colacionada pelo recorrente evidencia que o acórdão atacado pela via do recurso especial foi disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região no dia 9/11/2020 e considerado publicado somente em 10/11/2020, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º,

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