(DOC. VP 240.1080.1694.5844)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 966, V. Ação rescisória. Apreciação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - É firme o entendimento do STJ de que não é possível, em Recurso Especial, analisar a violação do CPC/2015, art. 966, V quando a Rescisória demanda apreciação de lei local, in casu, as Leis Municipais 2.085/1992 e 2.143/1993 a que refere a Tabela I da Lei Municipal 1.986/1991. Aplicação da Súmula 280/STF. 3 - Agravo Interno não provido.

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