(DOC. VP 240.1080.1696.4112)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo crime previsto no ECA, art. 241-A Tese de nulidade das provas. Suposto compartilhamento informal de dados estáticos. Falta de provas mínimas do alegado. Tese em indevida supressão de instância. Precedentes. Busca e apreensão de aparelhos celulares e computadores devidamente autorizada pelo judiciário. Devida obtenção de dados e endereços de ip. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso dos autos, de condenação já em segundo grau pela prática da conduta tipificada no Lei 8.069/1990, art. 241-A (ECA - ECA), a tese defensiva de que teria havido um compartilhamento informal de dados estáticos pela empresa de telefonia não passou de mera ilação, sem nenhuma prova mínima demonstrada, e realizada diretamente

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